Questão pública
Questão de Direito Sanitário
FGV - TCE PE - Auditor de Controle Externo Contas Públicas de Saúde - 2025 • FGV • 2025
ID 22704
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais
FGV
TCE PE Auditor de Controle Externo Contas Públicas de Saúde 2025
A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. De acordo com a referida lei, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde:
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