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ID 22713 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais FGV 2025

Sobre a iniciativa privada na assistência à saúde é correto afirmar que:

A a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B as instituições privadas não poderão participar do Sistema Único de Saúde.

C as instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde sem diferenciação entre as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

D os recursos públicos podem ser destinados a auxílios ou subvenções para instituições privadas com fins lucrativos.

E as empresas ou capitais estrangeiros podem participar, direta ou indiretamente, da assistência à saúde no país.

ID 22712 Saúde Pública Políticas Públicas FGV 2025

A Regulação se organiza em diferentes dimensões, necessariamente integradas entre si. Com base nessa estrutura, são exemplos corretos de ações da Regulação do Sistema de Saúde:

A elaboração de decretos, normas e portarias que dizem respeito às funções de gestão; cadastramento de estabelecimentos e profissionais de saúde no Sistema do Cadastro nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

B planejamento, financiamento e fiscalização de sistemas de saúde; cadastramento de estabelecimentos e profissionais de saúde no SCNES e regulação da saúde suplementar.

C controle social e ouvidoria em saúde; vigilância sanitária e epidemiológica; regulação da saúde suplementar; avaliação e incorporação de tecnologias em saúde.

D controle social e ouvidoria em saúde; regulação da saúde suplementar; utilização de sistemas de informação que subsidiam os cadastros, a produção e a regulação do acesso.

E cadastramento de estabelecimentos e profissionais de saúde no SCNES; controle social e ouvidoria em saúde; vigilância sanitária e epidemiológica; e regulação da saúde suplementar.

ID 22711 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2025

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) é um sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Trata-se do único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde. Sobre esse sistema de informações é correto afirmar que:

A o SIOPS permite o monitoramento do cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

B os gestores dos entes federados devem informar, anualmente, no sistema, suas receitas totais e despesas públicas em saúde.

C o preenchimento do SIOPS é obrigatório, mas sua ausência não implica em medidas administrativas, conforme Lei Complementar nº 141/2012.

D o relatório, de acesso restrito, permite maior transparência quanto à execução dos recursos em saúde pública.

E as informações prestadas são provenientes do setor responsável pela contabilidade de Estados, Municípios e Distrito Federal.

ID 22710 Saúde Pública Políticas Públicas FGV 2025

O e-SUS APS é uma estratégia da Secretaria de Atenção Primária para reestruturar as informações da Atenção Primária à Saúde em nível nacional. Esta ação está alinhada com a proposta mais geral de reestruturação dos sistemas de informação em saúde do Ministério da Saúde, entendendo que a qualificação da gestão da informação é fundamental para ampliar a qualidade no atendimento à população. A respeito da Estratégia e-SUS, analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de uma informatização qualificada do Sistema Único de Saúde (SUS).

II. Objetiva consolidar o modelo de gestão de informação já existente.

III. Apoia a qualificação do cuidado dos usuários mediante o aprimoramento da coleta e da análise de dados.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e II, apenas.

E I e III, apenas.

ID 22709 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

Considerando a relação público-privada estabelecida no modelo das Organizações Sociais de Saúde (OSS), assinale a afirmativa correta.

A As OSS são qualificadas como sem fins lucrativos e, por isso, não integram o setor privado.

B As OSS viabilizam acordos comerciais que favorecem fornecedores e prestadores de serviços diversos, sem fomentar a expansão desse conglomerado empresarial no mercado.

C A legislação aplicada às OSS apresenta sucessivas edições de novas leis e decretos, com a intenção de conferir legalidade a ações administrativas anteriormente não previstas em contratos e termos aditivos.

D A seleção parcial das OSS com pré-requisitos similares para qualificação contempla o princípio da isonomia.

E A forma como os contratos e os termos aditivos das OSS são organizados atende aos princípios da administração pública.

ID 22708 Saúde Pública Políticas Públicas FGV 2025

A Portaria GM/MS nº 635/2023 institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, as eMulti. Com base nessa normativa, assinale a opção que descreve corretamente as características das equipes eMulti.

A As eMulti são equipes compostas por profissionais de saúde de diferentes especialidades médicas que atuam de maneira complementar e integrada às demais equipes da Atenção Primária à Saúde.

B As modalidades de eMulti são definidas de acordo com a carga horária das equipes, o tempo de serviço, a natureza da atuação e a área geográfica de abrangência.

C As eMulti são incumbidas do desenvolvimento da integralidade das ações de atendimento individual, em grupo e domiciliar; atividades coletivas; apoio matricial; discussões de casos e atendimento compartilhado entre profissionais e equipes, entre outros.

D As eMulti são classificadas em quatro modalidades: eMulti Ampliada, Complementar, Estratégica e da Família.

E Todas as modalidades de eMulti devem ter o mínimo de uma carga horária individual médica de 30 horas semanais, exigida por equipe.

ID 22707 Saúde Pública Epidemiologia e Saúde Coletiva FGV 2025

O Plano Nacional de Saúde 2024-2027 traz um panorama atualizado da epidemiologia das morbidades transmissíveis. A respeito de algumas das principais doenças transmissíveis de importância epidemiológica no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. No que se refere à raiva, nos últimos dez anos, foram confirmados diversos casos da doença em humanos, sendo majoritariamente transmitida por morcegos.

II. O número de casos prováveis de chikungunya teve redução em 2023, quando comparado ao mesmo período de 2022.

III. O esforço para controlar e prevenir a malária não demonstrou resultados positivos nas duas últimas décadas.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e II, apenas.

E I e III, apenas.

ID 22706 Saúde Pública Epidemiologia e Saúde Coletiva FGV 2025

Os dados do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) referentes a 2010 e 2011, e do Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) de 2023, permitem traçar um retrato fidedigno do perfil epidemiológico das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) no Brasil. A respeito do cenário das DCNT, assinale a afirmativa que descreve corretamente a evolução de sua incidência nas últimas décadas.

A A prevalência de obesidade (IMC superior a 30 kg/m²) diminuiu de 2006 para 2023.

B A prevalência de diabetes aumentou de 2006 para 2023, sendo menor entre as mulheres quando comparadas aos homens.

C A prevalência de hipertensão arterial autorreferida diminuiu entre 2006 e 2023.

D A proporção de mortalidade por DCNT do total de óbitos nacional diminuiu de 2010 para 2021.

E As evidências científicas apontam que atuar em fatores de risco produz pouco impacto nas doenças cardiovasculares e diabetes tipo II, quando comparado ao impacto nos vários tipos de câncer.

ID 22705 Saúde Pública Políticas Públicas FGV 2025

Considerando a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) e a Política Nacional de Medicamentos (PNM), assinale a afirmativa que descreve corretamente uma política de medicamentos ou de assistência farmacêutica.

A A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) é atualizada a cada quatro anos, sendo um grande desafio para os gestores do SUS.

B O Programa Farmácia Popular do Brasil tem como objetivo principal a ampliação do acesso aos medicamentos por meio de uma rede própria de farmácias.

C O Programa Farmácia Popular do Brasil está voltado para farmácias públicas, sem participação de estabelecimentos privados.

D A expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil é denominada “Aqui Tem Farmácia Popular”.

E O Programa Farmácia Popular do Brasil contempla o tratamento para 4 indicações, ao todo.

ID 22704 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais FGV 2025

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. De acordo com a referida lei, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde:

A o custeio e o investimento em hospitais universitários federais.

B o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

C o dispêndio com a merenda escolar e com outros programas de alimentação executados em unidades do SUS.

D o financiamento da limpeza urbana e da remoção de resíduos.

E o investimento em obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.