Questão de Direito Administrativo

As OSS são qualificadas como sem fins lucrativos e, por isso, não integram o setor privado.

As OSS viabilizam acordos comerciais que favorecem fornecedores e prestadores de serviços diversos, sem fomentar a expansão desse conglomerado empresarial no mercado.

A legislação aplicada às OSS apresenta sucessivas edições de novas leis e decretos, com a intenção de conferir legalidade a ações administrativas anteriormente não previstas em contratos e termos aditivos.

A seleção parcial das OSS com pré-requisitos similares para qualificação contempla o princípio da isonomia.

A forma como os contratos e os termos aditivos das OSS são organizados atende aos princípios da administração pública.