Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - CNU - Bloco Temático 9 Intermediário Regulação - 2025 • FGV • 2025

ID 22096 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV CNU Bloco Temático 9 Intermediário Regulação 2025

Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica comprovado que a concessionária descumpriu cláusulas essenciais do contrato. A autoridade competente avalia a sanção cabível. Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:

ressarcimento compulsório e prisão preventiva;

publicidade negativa e exclusão de cargos eletivos;

advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;

cancelamento de CNPJ e bloqueio judicial de bens;

confisco de receitas e impedimento de atuação em outros municípios.

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