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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - CNU - Bloco Temático 2 Cultura e Educação - 2025 • FGV • 2025

ID 22173 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV CNU Bloco Temático 2 Cultura e Educação 2025
A servidora pública Maria era responsável pela gerência de contratos de seu órgão quando uma emissora de televisão lhe solicitou acesso formal a um acordo de prestação de serviços para checagem de denúncias de malversação de recursos. Temendo o comprometimento da imagem institucional, a chefia de Maria orientou que negasse o pedido, apesar de o contrato não ser classificado como sigiloso. Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Política Nacional de Informação e Comunicação Pública e os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que a conduta da chefia:
A
se justifica pela prerrogativa do agente público para proceder a uma análise subjetiva, dada a motivação do solicitante;
B
limita o acesso à informação, mas preserva a autonomia decisória da Administração Pública;
C
encontra respaldo em critérios de oportunidade administrativa, voltados à proteção da imagem institucional;
D
infringe o dever de transparência passiva, pois não há base legal para negar o acesso a documento público não sigiloso;
E
decorre da discricionariedade do agente público para negar o acesso baseado em diretrizes internas de preservação da imagem institucional.
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