Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TCE PE - Administração - 2025 • FGV • 2025

ID 22916 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV TCE PE Administração 2025

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Pernambuco é disciplinado pela Lei nº 6.123/1968, que estabelece regras sobre ingresso, estabilidade e demissão. Considerando essa norma e as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a opção que apresenta uma afirmação juridicamente correta sobre esses temas.

O servidor estável só poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada a instauração de inquérito administrativo.

O servidor público estadual adquire estabilidade no cargo que ocupa após três anos de exercício, desde que avaliado com desempenho satisfatório.

A aquisição da estabilidade garante ao servidor o direito de permanecer no cargo independentemente de necessidade administrativa ou reorganização estrutural.

A estabilidade adquirida após dois anos de efetivo exercício refere-se ao cargo específico e impede a exoneração do servidor mesmo em caso de extinção do cargo.

A estabilidade refere-se ao serviço público, e não ao cargo específico, podendo o servidor ser removido, mas não demitido sem processo administrativo com ampla defesa.

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