Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TCE PE - Administração - 2025 • FGV • 2025

ID 22917 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV TCE PE Administração 2025

No âmbito do regime jurídico dos agentes públicos estaduais, a Lei nº 6.123/1968 estabelece regras sobre a estrutura dos cargos públicos e as formas de provimento no serviço público de Pernambuco. Com base nas disposições dessa norma, é correto afirmar que os cargos:

de direção e chefia compõem exclusivamente o quadro de servidores estáveis da administração direta.

em comissão são vedados para funções de assessoramento, conforme determina a Constituição Federal.

de provimento efetivo organizam-se em classes, podendo formar séries de classes ou constituírem classe única.

de provimento efetivo podem ser ocupados por livre nomeação e exoneração, desde que vinculados a funções de direção.

de provimento em comissão destinam-se exclusivamente a servidores efetivos, sendo vedada sua ocupação por pessoas sem concurso público.

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