Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TCE PE - Administração - 2025 • FGV • 2025

ID 22918 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV TCE PE Administração 2025

A Administração Pública brasileira organiza-se por meio de entidades da administração direta e indireta, conforme as competências previstas na Constituição e em leis específicas. Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta.

As fundações públicas de direito privado exercem função de comando hierárquico sobre autarquias e empresas públicas.

As fundações públicas são entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por particulares e reconhecidas pelo Estado como de utilidade pública.

As fundações públicas de direito privado são instituídas por autorização legislativa, adquirem personalidade jurídica com o registro em cartório e não se submetem às regras do Código Civil sobre fundações privadas.

As fundações públicas estão subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

As sociedades de economia mista e empresas públicas, por exercerem atividade econômica, não integram a administração pública indireta.

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