Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TCE PE - Auditor de Controle Externo Contas Públicas - 2025 • FGV • 2025

ID 22588 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV TCE PE Auditor de Controle Externo Contas Públicas 2025

Os atos administrativos constituem a exteriorização da vontade da Administração Pública. Em tal contexto, o controle judicial dos atos administrativos é vetor de checagem da legalidade da atuação da Administração. Tomando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal como premissas, sobre o controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que:

cabe ao Poder Judiciário, em regra, se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.

é vedado à Justiça reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo que exclui candidato em concurso público.

a motivação do ato administrativo deve ser anterior ou concomitante à sua prática, não podendo ser construída em virtude de ação judicial.

o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é amplo, podendo adentrar no mérito administrativo.

é ônus da Administração Pública provar a legitimidade e a veracidade do ato administrativo em juízo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.

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