Questão pública

Questão de Direito Tributário

FGV - TCE PE - Contas Públicas - 2025 • FGV • 2025

ID 22603 Direito Tributário Competência Tributária FGV TCE PE Contas Públicas 2025

Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra sociedade de advogados estabelecida na capital do Estado X, sob o argumento de que ela não se enquadrava nos critérios exigidos pela legislação local para usufruir do regime de recolhimento fixo do ISS com base em alíquotas anuais. A sociedade impugnou o auto, sustentando que a lei municipal contrariava norma nacional sobre o tema. Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A lei municipal pode impor condições adicionais ao regime de tributação fixa de sociedades uniprofissionais, desde que não altere a base de cálculo do ISS.

Os municípios possuem competência plena para regular o ISS das sociedades profissionais, ainda que contrariando normas gerais federais.

A instituição de regimes especiais de tributação fixa para sociedades de profissionais liberais depende de autorização expressa da Constituição Federal.

A lei municipal que estabelece impeditivos ao regime de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados, contrariando norma geral prevista em lei complementar nacional, é inconstitucional.

A uniformidade de tratamento tributário do ISS entre sociedades de advogados é assegurada por decisão administrativa local, não exigindo previsão legal.

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