Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FGV - TJ SC - Juiz Leigo - 2025 • FGV • 2025

ID 23083 Direito Processual Civil Recursos FGV TJ SC Juiz Leigo 2025

Uma microempresa, devidamente representada, intentou uma demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública, pleiteando a condenação do ente municipal na quantia de 50 vezes o salário mínimo. No curso do processo, o juiz de direito, de ofício, deferiu uma providência antecipatória contra o município. O procurador da Fazenda Municipal, no prazo de 15 dias úteis após a ciência do ato, interpôs o recurso de agravo de instrumento para a Turma Recursal, pretendendo a revogação da tutela provisória deferida. Nesse cenário, é correto afirmar que o recurso:

será conhecido, uma vez que havia a prerrogativa da fluência do prazo em dobro;

será conhecido, uma vez que interposto no prazo previsto pelo Código de Processo Civil;

não será conhecido, uma vez que interposto de forma intempestiva;

não será conhecido, uma vez que não há previsibilidade para o seu cabimento;

não será conhecido, por força da incompetência do juízo para o julgamento da causa.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Processual Civil

Mais questões de Direito Processual Civil › Recursos