Questão pública

Questão de Direito da Criança e do Adolescente

FGV - TJ SC - Juiz Leigo - 2025 • FGV • 2025

ID 22616 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca FGV TJ SC Juiz Leigo 2025

XX, criança que completou 4 anos de idade em dezembro do ano anterior, não estava matriculada em estabelecimento de ensino, quer público, quer privado. Ao constatar o ocorrido em abril do ano seguinte, um vizinho da família da criança apresentou notícia anônima ao Conselho Tutelar. Ao realizar uma análise preliminar do caso, o Conselho Tutelar concluiu corretamente que:

a idade de XX não torna obrigatória a matrícula em estabelecimento de ensino;

é obrigatória a matrícula de XX em estabelecimento de ensino, devendo frequentar a educação infantil;

somente a educação fundamental é obrigatória, não a infantil; logo, XX não necessita estar matriculada em uma escola;

XX somente pode ser matriculada na educação infantil a partir de 5 anos, devendo frequentar a creche até essa idade;

apesar de XX somente poder frequentar a pré-escola, que antecede a educação infantil, é obrigatória a sua matrícula em estabelecimento de ensino.

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