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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TCE PE - Procurador do Tribunal de Contas - 2025 • FGV • 2025

ID 23116 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV TCE PE Procurador do Tribunal de Contas 2025
O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público. Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.
A
Lei específica estadual de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
B
Decreto legislativo expedido pela Assembleia Estadual.
C
Lei de iniciativa proposta pelo Poder Judiciário estadual.
D
Decreto expedido pelo Governador do Estado e ratificado pela Assembleia Legislativa.
E
Lei geral de iniciativa de qualquer dos Poderes estaduais, que deverá ser aprovada em plebiscito.
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