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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - TCE PE - Procurador do Tribunal de Contas - 2025 • FGV • 2025

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, a requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de metade, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.

( ) No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.

( ) As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos. As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – V.
B
F– V – F.
C
V – F – F.
D
F – F – F.
E
V – V – V.
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