Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - TCE PE - Procurador do Tribunal de Contas - 2025 • FGV • 2025

ID 22768 Direito Constitucional Constituições Estaduais FGV TCE PE Procurador do Tribunal de Contas 2025

Após o fim das investigações necessárias à apuração dos fatos, o Ministério Público, por seu órgão com atribuição, ajuizou ação penal em face do Governador do Estado Alfa , perante o órgão jurisdicional competente, em razão da prática de crime comum. Considerando o disposto na sistemática constitucional, é correto afirmar que o órgão jurisdicional competente:

pode decidir livremente pela aplicação de medidas cautelares penais, inclusive a de afastamento do cargo.

deve solicitar licença da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que possa analisar se a denúncia deve, ou não, ser recebida, aplicando-se a simetria com o Chefe do Poder Executivo federal.

necessita submeter à deliberação do plenário da Assembleia Legislativa do Estado Alfa o acórdão condenatório, que decreta a perda do cargo, para que tenha eficácia.

é obrigado a comunicar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa o recebimento da denúncia, sendo que esse recebimento acarretará o afastamento automático do Governador do Estado, norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.

tem o dever de solicitar licença da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, para que possa analisar se a denúncia deve, ou não, ser recebida, caso haja previsão nesse sentido na Constituição Estadual, não sendo norma de reprodução obrigatória.

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