Questão de Direito Ambiental

É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e defesa contra enchentes e inundações de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

O sistema de informações sobre recursos hídricos pressupõe a centralização da obtenção de dados e controle de acesso por parte da União para o planejamento e elaboração de seu Plano de Recursos Hídricos.

A efetivação da outorga de direitos de uso de recursos hídricos contempla o princípio da participação na medida em que permite a colaboração da sociedade civil no processo decisório.

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por diversos órgãos da administração pública federal, mas a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete aos Executivos Estaduais e Municipais.

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, sendo efetivado apenas por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal ou, por delegação, dos Estados ou do Distrito Federal.