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Questão pública

Questão de Direito da Criança e do Adolescente

FGV - TJ CE - Juiz Substituto - 2025 • FGV • 2025

Lana, de 17 anos, foi vítima de estupro, mas teve medo de contar à sua família. Não procurou a polícia ou os serviços de saúde. Um mês depois, para seu desespero, descobriu que estava grávida. Lana, cansada de sofrer de forma tão solitária, contou para seus pais, que, para sua surpresa, prestaram a ela todo o suporte emocional e material. Ciente do direito ao aborto legal, optou por não exerce-lo em razão de convicções pessoais. Porém, sabia que a maternidade dificultaria o sonho de cursar a faculdade. No curso pré-vestibular, conheceu Alice, de 22 anos, que também estava grávida. Logo ficaram amigas e, semanas depois, Alice contou a Lana que pretendia entregar o filho para a adoção de forma regular, eis que havia se separado do namorado, o que despertou o interesse de Lana em fazer o mesmo. Sobre o direito da gestante ou da mãe em entregar o filho para adoção, assinale a afirmativa correta.
A
Lana poderá realizar a entrega protegida, direito esse que não abarca a situação de Alice.
B
À mãe que realizar a entrega protegida é garantido o direito ao sigilo sobre o nascimento, oponível inclusive em relação ao filho biológico.
C
A medida socioeducativa poderá ser convertida em pena privativa de liberdade a critério do Juízo da execução.
D
Após seis meses de cumprimento, a medida socioeducativa de internação deverá ser substituída por semiliberdade.
E
Considerando o decurso do prazo de mais de três anos sem que iniciado o cumprimento, a medida será substituída por semiliberdade.
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