Questão de Direito Constitucional

O governador do Estado Alfa , em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y . De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X , que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional. Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa . O Presidente da República observou corretamente que