Questão de Direito Penal

Nos crimes previstos na citada lei, as penas serão aumentadas de 1/3 até a metade, quando ocorrerem em contexto ou intuito de descontração, diversão ou recreação.

Serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

Se no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, o servidor público praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, terá sua pena aumentada de 1/3 até a metade.

Na interpretação da referida lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento ou humilhação e que, usualmente, se dispensaria a outros grupos em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.