Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - MPU - Perito em Contabilidade - 2025 • FGV • 2025

ID 24591 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FGV MPU Perito em Contabilidade 2025

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, Maria tomou posse em cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público da União. Pouco tempo depois, decidiu que a melhor opção para o seu desenvolvimento pessoal seria obter uma remoção para o Conselho Nacional do Ministério Público. Após analisar a sistemática estabelecida na Lei nº 13.316/2016, Maria concluiu, corretamente, que a referida remoção:

é expressamente vedada;

pode ocorrer a partir de livre decisão do procurador-geral da República, para atender à conveniência e oportunidade da administração;

pressupõe a manifestação de vontade de Maria e o preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital que disciplina a remoção;

pode ocorrer a partir de decisão do procurador-geral da República, exigindo-se que o servidor tenha permanecido na unidade em que foi lotado pelo prazo mínimo de um ano;

pode ocorrer apenas na modalidade de permuta, em que um servidor lotado no Conselho Nacional do Ministério Público anua em se movimentar para o Ministério Público da União.

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