Questão de Direito Administrativo

Durante a fase preparatória do certame, o objeto a ser
licitado deverá ser definido de forma precisa, suficiente
e clara, vedadas as especificações que, por excessivas,
irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

Somente poderá ser adotado o pregão para a aquisição
de bens e serviços comuns, ou seja, para aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais no mercado.

No curso da sessão pública para recebimento das
propostas, para se evitar qualquer violação ao princípio
do julgamento objetivo, é vedado ao autor da oferta de
valor mais baixo e aos das ofertas com preços até 10%
superiores àquela fazer novos lances verbais e
sucessivos.

O critério de menor preço será adotado para o
julgamento e a classificação das propostas, observadas
as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de
desempenho e qualidade definidos no edital.

Somente após encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à análise dos documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.