Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - CLDF - Procurador Legislativo - 2018 • FCC • 2018

ID 170981 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC Câmara Legislativa do Distrito Federal Procurador Legislativo 2018

De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder
Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado

aos Deputados Federais e Senadores, aos Deputados Distritais é garantida a imunidade material apenas na circunscrição
do Distrito Federal.

aos Deputados Federais e Senadores, é vedada a instituição de foro especial para o processo e julgamento de crimes
comuns cometidos por Deputados Distritais durante o mandato.

ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal é processado e julgado pela prática de crime comum sem
prévia autorização da Câmara Legislativa.

aos Deputados Federais e Senadores, os Deputados Distritais podem ser presos pela prática de crime comum cometido
fora do período do mandato, não cabendo ao Poder Legislativo estadual resolver, nesse caso, sobre a prisão.

ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal não pode ser afastado do exercício do cargo em razão do
recebimento de denúncia pela prática de crime comum, sequer por decisão judicial.

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