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Questão pública

Questão de Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

FCC - CLDF - Procurador Legislativo - 2018 • FCC • 2018

ID 171175 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Capítulo X - Do Transporte FCC Câmara Legislativa do Distrito Federal Procurador Legislativo 2018
Idoso, com 65 anos de idade, compareceu ao terminal rodoviário da sua cidade para a obtenção de passagem gratuita na bilheteria
de determinada empresa. Apesar de estar no prazo legal, foi informado que não havia mais passagens sem custo para o
destino pretendido e caso quisesse viajar teria que pagá-la integralmente, o que ocorreu, pois ele tinha consulta médica agendada
havia vários meses na capital de outro Estado. No caso, a transportadora
A
não praticou ilicitude, porque uma vez esgotadas as passagens gratuitas no transporte interestadual, cabe à pessoa idosa
pagá-las integralmente.
B
não praticou ilicitude, porque compete à pessoa idosa comprovar que não ganha mais do que três salários mínimos para
fazer jus à gratuidade.
C
praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, pois cabia à transportadora vender-lhe passagem pela metade
do valor, porque comprovado que sua renda era de um salário mínimo.
D
praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque, ao completar 65 anos de idade, nos termos da legislação
a pessoa idosa tem direito a viajar gratuitamente.
E
praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque cabia à empresa vender-lhe a passagem pela metade do
preço, pois, como já havia esgotado dois assentos com outros idosos no horário desejado, todos aqueles que percebem
renda inferior a três salários mínimos têm direito ao desconto de cinquenta por cento, pelo menos.
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