No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime
jurídico administrativo e ao processo administrativo federal,
julgue os itens de 91 a 110.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Quadrix - CREF 13 - Agente de Orientação - 2018 • Instituto Quadrix • 2018
ID 184331
Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região Agente de Orientação 2018
Texto associado
Texto-base
O princípio da autotutela está ligado exclusivamente aos aspectos de legalidade da atividade administrativa, e não aos de mérito, como a conveniência e oportunidade do ato administrativo.
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