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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TCE MG - Analista de Controle Externo - Área Direito - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 201188 Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União CEBRASPE Tribunal de Contas de Minas Gerais Analista de Controle Externo - Área Direito 2018
O controle externo da execução orçamentária da administração
pública pelos tribunais de contas
A
abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos
atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
B
compreende a apreciação da legalidade dos atos de que
resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim
como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
C
é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado
na fiscalização de editais de licitação de bens.
D
abrange os órgãos integrantes das administrações direta e
indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder
Judiciário.
E
compreende a averiguação da legalidade dos atos de que
resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.
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