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ID 186876 Direito Tributário Fiscalização CEBRASPE 2026

Com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à fiscalização no âmbito da administração tributária.

A É vedada a divulgação de informações relativas benefícios e incentivos fiscais quando o beneficiário for pessoa jurídica.
B É vedada a divulgação, pela fazenda pública, de informações relativas à inscrição em dívida ativa dos contribuintes.
C Os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes somente compartilharão as bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados quando houver requisição por parte da administração tributária.
D Excetuam-se as hipóteses de sigilo fiscal previstas no CTN caso haja solicitações de autoridade administrativa voltadas à investigação de infração de cunho meramente administrativo, no interesse da administração pública, ainda que o respectivo processo administrativo investigatório não tenha sido instaurado em face do sujeito passivo a que se refere a informação.
E Para fins de investigação criminal, é legítimo que a administração tributária compartilhe com os órgãos de persecução penal, sem a necessidade de prévia autorização judicial, a íntegra de processo administrativo fiscal que defina o lançamento de tributo.
ID 186302 Direito Administrativo Concessão de serviços públicos CEBRASPE 2026

Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Essa forma de extinção da concessão é denominada

A falência.
B rescisão.
C anulação.
D encampação.
E caducidade.
ID 186018 Administração Financeira e Orçamentária - AFO LOA na CF/88 CEBRASPE 2026

Acerca da natureza jurídica da lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

A A LOA possui natureza jurídica de contrato de adesão, no qual o Poder Legislativo deve aderir integralmente ou rejeitar à inteireza a proposta orçamentária do Poder Executivo.
B A doutrina e a jurisprudência moderna e majoritária classificam a LOA como lei em sentido puramente formal, impassível de controle de constitucionalidade concentrado no STF.
C A LOA é lei não apenas formal, mas também detém carga material, sendo passível de controle concentrado de constitucionalidade no STF.
D A LOA é considerada uma lei em sentido material, pois inova na ordem jurídica ao criar, de forma abstrata e geral, direitos subjetivos e obrigações para os cidadãos.
E A LOA, segundo o entendimento atual, inspirado em doutrina de Paul Laband, é mero ato administrativo de efeito concreto, despido de força de lei.
ID 189131 Direito Tributário Dever de Sigilo (Sigilo Bancário) CEBRASPE 2025

De acordo com o previsto no CTN em relação ao sigilo fiscal, é vedada a divulgação, pela fazenda pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício relativa

A à situação econômica ou financeira do sujeito passivo e à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades.
B aos parcelamentos tributários.
C ao incentivo ou benefício tributário cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
D às representações fiscais para fins penais.
E às inscrições na dívida ativa da fazenda pública.
ID 201890 Direito Administrativo Ação de Improbidade (Rito) CEBRASPE 2018

De acordo com a legislação pertinente, contra a decisão de juiz
federal que tenha recebido a inicial em ação de improbidade
administrativa caberá

A mandado de segurança por ausência de previsão de recurso
específico.
B recurso ordinário ao tribunal.
C agravo de instrumento.
D apelação dirigida ao juiz, que poderá reconsiderar a decisão.
E reclamação, se houver jurisprudência dominante contrária ao
fundamento.
ID 201682 Direito Civil Erro ou Ignorância (Art. 138 ao 144) CEBRASPE 2018

O erro que se refere a qualidades secundárias do objeto do negócio
jurídico e que não acarreta efetivo prejuízo é denominado

A obstativo.
B inescusável.
C substancial.
D acidental.
E impróprio.
ID 201464 Auditoria Documentação de Auditoria CEBRASPE 2018

Sabendo que a documentação de auditoria, independentemente do
meio de sua elaboração, deve ser organizada e agrupada segundo
sua finalidade, assinale a opção que indica a informação que deve
ser arquivada como documentação de conteúdo corrente.

A composição da estrutura organizacional
B cópias de demonstrações financeiras
C correspondência enviada ou recebida
D planos e metas de longo prazo
E pedidos e comprovantes de diárias
ID 201188 Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União CEBRASPE 2018

O controle externo da execução orçamentária da administração
pública pelos tribunais de contas

A abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos
atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
B compreende a apreciação da legalidade dos atos de que
resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim
como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
C é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado
na fiscalização de editais de licitação de bens.
D abrange os órgãos integrantes das administrações direta e
indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder
Judiciário.
E compreende a averiguação da legalidade dos atos de que
resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.