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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - TCE MS - Analista de Controle Externo - Área Direito - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 189131 Direito Tributário Dever de Sigilo (Sigilo Bancário) CEBRASPE Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul Analista de Controle Externo - Área Direito 2025
De acordo com o previsto no CTN em relação ao sigilo fiscal, é vedada a divulgação, pela fazenda pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício relativa
A
à situação econômica ou financeira do sujeito passivo e à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades.
B
aos parcelamentos tributários.
C
ao incentivo ou benefício tributário cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
D
às representações fiscais para fins penais.
E
às inscrições na dívida ativa da fazenda pública.
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