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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Auditor Fiscal Tributário - 2024 • FCC • 2024

ID 177663 Direito Tributário Dever de Sigilo (Sigilo Bancário) FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Auditor Fiscal Tributário 2024
De acordo com a Lei Complementar federal nº 105/2001, as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Não obstante a isso, os documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, poderão ser examinados por agentes fiscais tributários
A
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios., mesmo quando não houver processo administrativo instaurado, nem procedimento fiscal em curso, em razão de justificada urgência, sob pena de ocorrência de decadência tributária.
B
dos Municípios, somente quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
C
da União, somente quando houver processo judicial instaurado ou tais exames forem considerados altamente recomendáveis pela autoridade administrativa competente.
D
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedado esse exame a qualquer outra autoridade, somente quando houver processo judicial instaurado e desde que haja justificada urgência, sob pena de ocorrência de decadência tributária.
E
dos Municípios, somente quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, justificada urgência, sob pena de ocorrência de decadência tributária e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
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