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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Prefeitura de Recife - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão - 2019 • FCC • 2019

ID 172131 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC Prefeitura de Recife Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão 2019
A Administração pública refere-se ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico, que consiste no conjunto das normas, leis e funções existentes para organizar a Administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo
A
os atributos da universalidade, da transparência ou visibilidade social, do controle social, da cultura cívica e da sustentabilidade.
B
os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
as concepções da universalidade, da uniformidade e da equivalência, da irredutabilidade, da diversidade e do caráter democrático e descentralizado.
D
os fundamentos da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.
E
os conceitos do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da legalidade e da impessoalidade.
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