Questão de Direito Constitucional

O Ministério Público abrange apenas o
Ministério Público Federal e os Ministérios
Públicos dos Estados.

A legitimação do Ministério Público para
as ações civis impede a legitimidade de
terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo
o disposto na Constituição e na lei.

Aos Membros do Ministério Público,
é vedado exercer, salvo quando em
disponibilidade, qualquer outra função
pública, exceto uma de magistério.

Dentre as funções institucionais do
Ministério Público, encontra-se defender
judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas.

A autorização pela maioria simples
do Senado Federal deverá preceder
a destituição do Procurador-Geral da
República, por iniciativa do Presidente da
República.