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ID 195339 Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 CEBRASPE 2022

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

A A caracterização desse crime depende da comprovação do crime antecedente.
B A modalidade de ocultar a propriedade de bens provenientes diretamente de infração penal é conduta de natureza permanente, até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.
C A autolavagem não é punível.
D É imprescindível que o autor da lavagem de dinheiro seja também o autor do crime antecedente.
E A lavagem de dinheiro só persiste se o crime antecedente for um dos arrolados na Lei n.º 9.613/1998.
ID 195031 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) CEBRASPE 2022

A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da referida medida.
B É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, realizar o controle dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias.
C É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela CF.
D O trancamento de pauta em razão de medidas provisórias não votadas no prazo de 45 dias atinge projetos de lei complementar.
E Não é possível a edição de medidas provisórias que digam respeito ao meio ambiente.
ID 194075 Direito Processual Penal Inquérito policial CEBRASPE 2022

Acerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.

A Conforme entendimento pacificado do STJ, é admitido que a autoridade policial espelhe o aparelho celular do investigado, sem a anuência deste ou ordem judicial, e monitore as conversas de aplicativos de mensagens, a fim de obter provas.
B Ao fim do termo circunstanciado de ocorrência, quando houver provas suficientes do delito e provas razoáveis acerca da autoria, a autoridade policial tem o dever de indiciar o suspeito.
C O indiciamento realizado pelo delegado de polícia, embora seja um ato formal, dispensa fundamentação acerca do convencimento da autoria e da existência do delito, uma vez que não há alteração do status do indiciado.
D O advogado do investigado poderá ter acesso ao procedimento investigatório policial já documentado, para o exercício da defesa, desde que tenha autorização judicial, independentemente da natureza do delito.
E O indiciamento pode ser realizado no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas, de acordo com o STJ, não será admitido após o recebimento da denúncia.
ID 151942 Veterinária Clínica Cirúrgica e Anestesiologia AOCP 2019

Qual fármaco tranquilizante é contraindicado para utilização em garanhões devido ao risco de priaprismo peniano?

A Diazepan.
B Tiopental.
C Azaperone.
D Acepromazina.
E Lorazepan.
ID 151935 Medicina Legal Necropsia AOCP 2019

Assinale a alternativa correta em
relação aos documentos médico-legais.

A Atestados oficiosos compreendem todos os
documentos emitidos por um órgão oficial.
B O parecer médico-legal é constituído de
todas as partes do relatório.
C O parecer não é uma peça técnicacientífica.
D Atestados administrativos são os produzidos
por interesse da justiça.
E O parecer técnico tem uma abrangência
mais restrita que o laudo.
ID 151911 Medicina Legal Necropsia AOCP 2019

Em uma exumação realizada em um
cemitério, o médico-legista se deparou
com um caixão hermeticamente selado.
Tão logo abriu a tampa superior, verificou
que o corpo havia sofrido um fenômeno
transformativo típico desse tipo de urna
metálica. Trata-se de

A autólise.
B coreificação.
C mumificação.
D maceração.
E saponificação.
ID 151906 Biologia Biologia Forense AOCP 2019

A perícia ambiental é uma das mais
complexas e muitas vezes exige a
interação de uma equipe pericial
multidisciplinar para materializar
os diferentes aspectos de um crime
ambiental. Em relação ao laudo pericial
ambiental, assinale a alternativa que
apresenta um item que NÃO é observado
nesse tipo de Laudo.

A Estudo de Impacto Ambiental.
B Objetivos periciais.
C Localização da área ou descrição do
material periciado.
D Descrição analítica dos vestígios e indícios
do crime.
E Exames Periciais empregados.
ID 151898 Veterinária Vigilância Internacional, Vigilância Sanitária e MAPA AOCP 2019

Em ação conjunta do Ministério Público e da Polícia Civil do estado do Espírito Santo para investigar a qualidade dos alimentos oferecidos à população, foram identificadas práticas inadequadas de conservação de alguns produtos perecíveis, como o leite. Para avaliar os métodos de conservação do leite, utilizou-se como referência o RIISPOA, Decreto n° 9.013 de 2017 do MAPA. De acordo com essa norma, qual é o limite máximo de temperatura para entrega ao consumo do leite pasteurizado?

A 7°C.
B 4°C.
C 0°C.
D 10°C.
E 5°C.
ID 151877 Biologia Biologia Forense AOCP 2019

Os organismos, em um determinado
ambiente natural, evoluem ao longo de
milhares de anos para se adaptar a um
modo de vida, interagindo com outros
organismos e com o meio de forma
harmônica. Esse sistema como um
todo tende a atingir um equilíbrio, até
que algum fator interno ou externo o
afete. A ação humana tem sido um dos
principais elementos que ocasionam
desequilíbrios em diferentes biomas ao
redor do planeta. Um exemplo disso foi a
introdução de dípteros oriundos da África
no território Brasileiro que tem levado
à diminuição drástica de populações
nativas de dípteros. Em relação à ação
humana, os desequilíbrios ambientais
e a Entomologia Forense, assinale a
alternativa correta.

A Quando uma espécie exótica é introduzida
em um determinado ambiente natural
e essa espécie apresenta vantagens
adaptativas em relação a espécies nativas
que apresentam o mesmo habitat, porém
diferentes nichos ecológicos, as espécies
nativas sempre tendem a desaparecer em
função da competição intraespecífica.
B Uma ferramenta importante da Biologia
Forense para identificação de vestígios de
caça ilegal é a Tricologia Forense, visto
que, a partir da análise das partes (cutícula,
cortex e lanugem) de apenas alguns pelos, é
possível indicar o transporte em um veículo
de um animal em risco de extinção, como a
onça pintada (Puma concolor).
C O Calliphoridae, Lucilia sericata, é
uma espécie exótica de díptero, com
importância forense, oriunda da África e
que foi introduzida no Brasil na década de
1970, espalhando-se rapidamente pelas
diferentes regiões.
D Chrysomya albiceps é uma espécie de
díptero de grande importância forense, visto
que é um dos principais insetos associados
a miíases primárias em humanos.
E Na coleta de material entomológico com a
finalidade de estimativa de Intervalo Pós-
Morte (IPM) empregando o método de
Grau Dia Acumulado (GDA), é importante
que o Perito Criminal tenha certeza de que
os insetos coletados tenham, realmente,
se desenvolvido no cadáver periciado, o
que torna relevante, particularmente em
se tratando de dípteros, a obtenção de
imaturos (ovo, larva e pupa), em detrimento
de espécimes adultas.