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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - PGM - Procurador Municipal - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200079 Direito Tributário Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. CEBRASPE Procuradoria Geral do Município de Campo Grande Procurador Municipal 2019
Texto associado

Texto-base

A respeito de impostos de competência
municipal, julgue os
seguintes itens, conforme a Constituição
Federal de 1988, o Código
Tributário Nacional e a legislação de
regência.
Em se tratando de serviço cuja prestação dependa
do fornecimento de mercadorias, incide ICMS sobre o
montante tributável, e não o ISS, de acordo com a
Lei Complementar n.º 116/2003.
C
Certo
E
Errado
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