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Questão pública

Questão de Legislação de Trânsito e CTB

FCC - DETRAN SP - Agente Estadual de Trânsito - 2019 • FCC • 2019

ID 172470 Legislação de Trânsito e CTB Capítulo IX - Dos Veículos FCC DETRAN SP Agente Estadual de Trânsito 2019
No caso de comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com placa idêntica à do veículo original (clonagem),
a troca da placa, com a substituição dos caracteres alfanuméricos, será realizada mediante a instauração de processo
administrativo pelo órgão executivo de trânsito da unidade da federação em que estiver registrado o veículo. A instauração do
processo administrativo terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação
comprobatória da existência de veículo clone. Tal requerimento deverá ser instruído com uma série de documentos.
Dessa série de documentos a serem entregues em cópia reprográfica, poderão ser solicitados os originais para conferência, no
curso do processo administrativo, dos seguintes documentos:
A
Cadastro de Pessoa Física ? CPF para pessoas naturais; a imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema
automático metrológico de fiscalização; e o microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por Agente de Trânsito.
B
documento de identificação pessoal do requerente; Certificado de Registro de Veículo (CRV); e o recurso interposto
perante o órgão autuador.
C
contrato social e suas alterações; o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas jurídicas; e o Certificado
de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
D
documento de identificação pessoal do requerente; o Cadastro de Pessoa Física (CPF) para pessoas naturais; e a notificação
de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo.
E
laudo de vistoria de identificação veicular; laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística com as características do
veículo; e o Certificado de Registro de Veículo (CRV).
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