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Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - MPC - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 199378 Direito Constitucional Tribunais de Contas da União: composição e atribuições CEBRASPE Ministério Público de Contas do Estado do Pará Procurador de Contas 2019
De acordo com a CF, assinale a opção correta.
A
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao
Poder Legislativo.
B
Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão
pública restringiu-se ao aspecto da legalidade.
C
As decisões administrativas provenientes dos tribunais de
contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.
D
As decisões administrativas provenientes dos tribunais de
contas não têm natureza vinculatória ante a administração
pública.
E
O TCU é um órgão vinculado à estrutura dos três poderes.
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