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Questão pública

Questão de Direito Sanitário e Saúde

Instituto AOCP - UFPA - Enfermeiro - 2016 • AOCP • 2016

ID 148155 Direito Sanitário e Saúde Lei Complementar 141/2012 AOCP Universidade Federal do Pará Enfermeiro 2016
A Lei Complementar nº 141/2012 foi um
avanço para as conquistas do Sistema Único
de Saúde porque
A
dispõe sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde.
B
altera a forma de repasse financeiro para o SUS,
extinguindo os fundos de saúde.
C
define as bases para o decreto 7508 que
regulamenta a lei orgânica de saúde 8080/90.
D
aprova a Política Nacional de Atenção Básica,
estabelecendo a revisão de diretrizes e normas
para a organização da Atenção Básica.
E
regulamenta o exercício da Enfermagem e
prescrição de medicamentos de interesse
coletivo no SUS.
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