Questão pública

Questão de Direito Sanitário

IBADE - SESMG - Área de Direito - 2024 • IBADE • 2024

ID 75977 Direito Sanitário Lei Complementar n 141 de 2012 IBADE SESMG Área de Direito 2024

A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;

capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

limpeza urbana e remoção de resíduos;

ações de assistência social.

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