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Questão pública

Questão de Direito Sanitário

IBADE - SESMG - Área de Direito - 2024 • IBADE • 2024

ID 75976 Direito Sanitário Lei Complementar n 141 de 2012 IBADE SESMG Área de Direito 2024
Quanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde definida na Lei Complementar nº 141/2012 é correto afirmar que:
A
a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 7% do seu orçamento;
B
os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;
C
os Estados e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;
D
os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 13% do seu orçamento;
E
os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% do seu orçamento;
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