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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - MPC - Analista Ministerial - Área Ciências Contábeis - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200554 Direito Constitucional Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF) CEBRASPE Ministério Público de Contas do Estado do Pará Analista Ministerial - Área Ciências Contábeis 2019
Ricardo, com sessenta e cinco anos de idade, ajuizou ação
contra um estado da Federação. A ação foi julgada totalmente
procedente, e a sentença, transitada em julgado, condenou o
referido estado a pagar a Ricardo o valor de R$ 50 mil, cujo débito
é de natureza alimentícia. Todavia, o estado fixou em lei o valor de
R$ 6 mil como limite para pagamento de obrigação de pequeno
valor.
Nessa situação hipotética, levando-se em consideração a disciplina
constitucional dos precatórios,
A
Ricardo poderá receber o valor integral, por meio de
precatório, com preferência sobre todos os demais débitos de
forma integral.
B
Ricardo poderá fracionar o montante para pagamento com
preferência sobre todos os demais débitos, com exceção
daqueles de natureza alimentícia, até o limite de R$ 12 mil,
sendo o restante pago segundo a ordem cronológica de
apresentação.
C
o nome de Ricardo e o do seu processo judicial poderão ser
informados na dotação orçamentária criada para o pagamento
de seu precatório.
D
Ricardo poderá fracionar o montante para pagamento com
preferência sobre todos os demais débitos até o limite de
R$ 18 mil, devendo o restante ser pago segundo a ordem
cronológica de apresentação.
E
o precatório de Ricardo deverá ser apresentado até 31 de
agosto do ano corrente para que possa ser pago até 31 de
dezembro do ano seguinte.
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