Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2019 • FCC • 2019

ID 173048 Direito Administrativo Descentralização FCC Tribunal Regional Federal da 4ª Região Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça 2019

Determinado Município pretende descentralizar o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Em vista
das alternativas disponíveis, caso opte por constituir

uma autarquia, não será necessário promover o registro do ato constitutivo, pois a natureza de direito público desta
entidade dispensa tal providência

uma empresa pública, não será necessária autorização legislativa, pois a criação de tais entidades decorre do poder
regulamentar autônomo atribuído aos Chefes do Poder Executivo.

um consórcio público, deverá publicar chamamento de projetos, para que outras entidades interessadas venham a
manifestar o interesse em se associar.

uma fundação pública, não será necessária autorização legislativa, pois a criação de tais entidades decorre do poder
regulamentar autônomo atribuído aos Chefes do Poder Executivo

uma sociedade de economia mista, deverá obrigatoriamente dotá-la da forma de sociedade de responsabilidade limitada,
de modo a preservar a incolumidade do patrimônio público.

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