Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - PGE PE - Assistente de Procuradoria - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 199838
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Estado Assistente de Procuradoria 2019
Texto associado
Texto-base
Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens a seguir.
Para apurar ilícitos administrativos lesivos a licitações e
contratos públicos, admite-se ao Poder Executivo estadual
celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que
tenham participado do certame, desde que a colaboração
dessas seja efetiva.
contratos públicos, admite-se ao Poder Executivo estadual
celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que
tenham participado do certame, desde que a colaboração
dessas seja efetiva.
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