Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 196505
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual e do DF
CEBRASPE
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual 2021
Texto associado
Texto-base
Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do Ceará, julgue os itens a seguir.
É vedado o uso de dotações do orçamento estadual para o pagamento de despesas decorrentes da execução de programas de incentivo de exigência do documento fiscal, como o programa Sua Nota Tem Valor.
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