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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

FCC - TJ MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo - 2019 • FCC • 2019

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade
Fiscal, os restos a pagar
A
decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de
operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.
B
são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de
empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.
C
se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente,
podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.
D
devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu
o empenho da despesa.
E
constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente,
são consideradas despesas extraorçamentárias.
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