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ID 173130 Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF) FCC 2019

Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca da Organização do Estado, considere as assertivas abaixo:

I. O Distrito Federal é a capital Federal.

II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem
serão reguladas por Emenda à Constituição.

III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo,
e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

IV. A criação de Municípios, far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

V. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-
los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III, IV e V.
B I, III e IV.
C IV e V.
D II, III e V.
E I e II.
ID 173082 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Anexo de Metas Fiscais - AMF FCC 2019

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o
denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

A o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas
consignadas na Lei Orçamentária Anual.
B os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados
juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.
C a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da
dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas
dos 5 exercícios subsequentes.
E a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício
correspondente.
ID 173053 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Concessão de Garantia FCC 2019

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

A é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do
produto da participação nos impostos estaduais.
B integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram
incluídos.
C é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos,
de títulos da dívida pública emitidos pela União.
D são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.
E as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.
ID 172783 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Anexo de Riscos Fiscais - ARF FCC 2019

Considere que o Estado tenha sofrido uma condenação em processo judicial que lhe impôs a obrigação de pagamento de
gratificação a inativos, nos mesmos moldes concedidos a servidores ativos. A decisão determinou a inclusão imediata do
benefício em folha, bem como o pagamento de parcelas vencidas mediante precatório. No momento da elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), o Estado já tinha conhecimento da referida ação judicial e de seu potencial impacto, porém, não
havia certeza da decisão desfavorável e em que momento seria proferida. Diante da situação descrita,

A o Estado poderá emitir títulos da dívida pública para fazer frente a tais despesas extraordinárias, mediante autorização
judicial específica.
B as despesas poderão ser suportadas com dotações abertas por decreto de descontingenciamento, tendo como fonte de
receita o saldo financeiro de exercícios anteriores.
C caberia elencar a referida demanda no Anexo de Riscos Fiscais, que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo
que as despesas geradas com a inclusão do benefício na folha de pagamento dos inativos possam ser suportadas com a
reserva de contingência prevista na LOA.
D o Estado deveria inserir na proposta de LOA dotação orçamentária contingente, fixada em percentual da receita corrente
líquida de acordo com o montante estimado para as eventuais despesas decorrentes da condenação.
E as despesas decorrentes da condenação devem ser inscritas na dívida ativa do Estado, para pagamento no exercício em
curso com antecipação de receitas do próximo exercício, salvo aquelas objeto de precatório.
ID 172743 Língua Portuguesa Equivalência, substituição, reorganização e transformação de palavras ou trechos do texto FCC 2019

No contexto, substitui corretamente o elemento sublinhado o que se encontra entre colchetes em:

A (3º parágrafo) ... uma história em tempo real que é só para você... [à qual]
B (3º parágrafo) Como serão os filmes daqui a 20 anos? [à decorrerem]
C (3º parágrafo) ... como as histórias cinematográficas do futuro diferem das experiências... [se opõem às]
D (1º parágrafo) ... o momento atual do cinema é comparável aos primeiros anos... [semelhante à]
E (1º parágrafo) ... que capturam vistas de todos os ângulos... [à partir de]
ID 172459 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TJ MA FCC 2019

Sobre a definição dos termos entrância e instância é correto afirmar que

A instância corresponde às comarcas que podem apresentar uma ou mais Varas.
B entrância corresponde ao acesso a Juizados Especiais.
C entrância corresponde ao espaço físico onde funcionam órgãos judiciais.
D entrância corresponde ao acesso a Tribunais Superiores.
E instância corresponde ao grau de jurisdição.
ID 172270 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Restos a Pagar - RP FCC 2019

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade
Fiscal, os restos a pagar

A decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de
operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.
B são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de
empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.
C se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente,
podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.
D devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu
o empenho da despesa.
E constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente,
são consideradas despesas extraorçamentárias.
ID 171878 Administração Geral Teoria da Expectância de Vroom FCC 2019

A motivação no ambiente organizacional envolve diferentes abordagens, ora estudando os fatores motivacionais, intrínsecos ou
extrínsecos, denominadas Teorias de Conteúdo, ora estudando o processo que conduz à motivação, denominadas Teorias de
Processo. Nesse contexto, constitui exemplo dessa última abordagem a Teoria

I. da Hierarquia das Necessidades Humanas, de David McClelland, que destaca três motivos que orientam as necessidades
humanas: preservação, pertencimento e autorrealização.

II. das Necessidades Adquiridas, de Abraham Maslow, que apresenta as necessidades humanas segundo uma escala de
atendimento representada por uma pirâmide.

III. da Expectância, de Victor H. Vroom, que advoga que o comportamento humano é orientado para resultados e apresenta
como elementos desse processo: valência, instrumentalidade e expectativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II.
B I.
C II e III.
D I e III.
E III.
ID 171809 Informática HTTP (HYPER TEXT TRANSFER PROTOCOL) FCC 2019

Quando um usuário acessa um site utilizando o protocolo HTTPS e ocorre uma das situações:

? um cadeado com um "X" vermelho é apresentado na barra de endereço;

- a identificação do protocolo HTTPS é apresentado em vermelho e riscado;

- a barra de endereço muda de cor, ficando totalmente vermelha;

- um indicativo de erro do certificado é apresentado na barra de endereço;

- um recorte colorido com o nome do domínio do site ou da instituição (dona do certificado) é mostrado ao lado da barra de
endereço e, ao passar o mouse sobre ele, é informado que uma exceção foi adicionada.

Isso indica que

A o navegador do usuário não reconhece a cadeia de certificação.
B o site possui conexão com EV SSL, que não provê requisitos de segurança como a conexão HTTPS.
C o usuário deveria ter usado o protocolo HTTP e não HTTPS.
D a página do site utiliza os dois protocolos: seguro (HTTP) e não seguro (HTTPS).
E o navegador identificou que o usuário está navegando em modo anônimo.
ID 171798 Matemática Operações Fundamentais FCC 2019

Do total que Carlos gastou em uma loja, 36% foi adquirindo uma calça, 21% uma camisa e o restante um sapato. Se o sapato
custou R$ 63,00 a mais que a calça, o valor pago por Carlos pela camisa, em reais, foi igual a:

A 149,00.
B 189,00.
C 179,00.
D 159,00.
E 169,00.