Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de
processo administrativo.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - TJ AM - Assistente Judiciário - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 200372
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
CEBRASPE
TJ AM Assistente Judiciário 2019
Texto associado
Texto-base
Decai em cinco anos o direito da administração de anular os
atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis
aos administrados.
atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis
aos administrados.
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