Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto AOCP - UFBA - Técnico de Laboratório - Área: Veterinária - 2017 • AOCP • 2017
ID 149361
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
AOCP
Universidade Federal da Bahia Técnico de Laboratório - Área: Veterinária 2017
Texto associado
Texto-base
A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
No âmbito do processo administrativo
federal, o administrado deverá,
obrigatoriamente, ser assistido por
advogado, sob pena de nulidade.
federal, o administrado deverá,
obrigatoriamente, ser assistido por
advogado, sob pena de nulidade.
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