Questão pública
Questão de Direito Empresarial (Comercial)
CESPE CEBRASPE - TJ SC - Juiz Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 200337
Direito Empresarial (Comercial) Outras Leis Empresariais
CEBRASPE
TJ SC Juiz Substituto 2019
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os
limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se
como microempresas, além da sociedade empresária,
limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se
como microempresas, além da sociedade empresária,
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