Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE CEBRASPE - TJ SC - Juiz Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 200256
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
CEBRASPE
TJ SC Juiz Substituto 2019
Determinada lei tributária prevê o valor do teto para a
cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder
Executivo fixe o valor específico do tributo e autorizando o
ministro da Economia a corrigir monetariamente, a partir de
critérios próprios, esse valor.
A respeito dessa lei hipotética, considerando-se a jurisprudência do
STF acerca do princípio da legalidade tributária, é correto afirmar
que
cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder
Executivo fixe o valor específico do tributo e autorizando o
ministro da Economia a corrigir monetariamente, a partir de
critérios próprios, esse valor.
A respeito dessa lei hipotética, considerando-se a jurisprudência do
STF acerca do princípio da legalidade tributária, é correto afirmar
que
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