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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Câmara de Fortaleza - Consultor Técnico Legislativo - 2019 • FCC • 2019

ID 172942 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões FCC Câmara de Fortaleza Consultor Técnico Legislativo 2019
Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), relativamente à organização e
ao funcionamento de Comissões no âmbito do Congresso Nacional,
A
em virtude do princípio da publicidade, é vedado o funcionamento de qualquer Comissão durante o recesso parlamentar do
Congresso Nacional.
B
as Comissões Parlamentares de Inquérito, dotadas de poderes semelhantes à de Autoridade Policial, dispõem de autonomia
para promover interceptação das comunicações telefônicas.
C
o STF não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança e habeas corpus impetrados contra
Comissão Parlamentar de Inquérito constituída no âmbito do Congresso Nacional ou quaisquer de suas casas.
D
as Comissões Parlamentares de Inquérito podem efetuar prisão em flagrante independentemente de ordem judicial.
E
não é função das Comissões receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões de
autoridades ou entidades públicas, cabendo tais atribuições à Corregedoria do Congresso Nacional.
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