Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Área Direito - 2017 • FCC • 2017

ID 169231 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Especialista em Regulação de Transporte III - Área Direito 2017

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por
infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPI

aplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos do regimento da Câmara.

comunicar ao Ministério Público o resultado das investigações realizadas, para que adote as medidas de sua competência.

comunicar o Congresso Nacional para aprovação do resultado das apurações.

fixação de multa aos responsáveis, com possibilidade de execução direta para recebimento.

encaminhamento das apurações ao Judiciário para início das ações penais cabíveis.

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