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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Instituto AOCP - MPE MS - Analista - Área: Direito - 2023 • AOCP • 2023

ID 158272 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões AOCP Ministério Público do Mato Grosso do Sul Analista - Área: Direito 2023
Sobre a Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
B
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.
C
As comissões parlamentares de inquérito, por gozarem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem decretar interceptações telefônicas.
D
Compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
E
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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